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Projeto:

PDL 54 18/05/1994 (ver documento)

Processo:

02-54/1994

Promovente:

Arselino Tatto

Ementa:

SUSTA A VIGÊNCIA DO DECRETO 34.311 DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPOR TE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NAS MODALIDADES COMUM E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

AUMENTO / DECRETO 34.311/1994 / ONIBUS / SUSTACAO / TARIFAS

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação:

ATM	Recebido em 18/05/1994	Encaminhado em 08/07/1994
CCJ	Recebido em 08/07/1994	Encaminhado em 19/08/1994
ATM	Recebido em 22/08/1994	Encaminhado em 29/09/1994
ARQUIVO	Recebido em 29/09/1994

Encerramento:

29/09/1994. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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